Com 26 votos favoráveis e 12 contrários foi aprovado na sessão da tarde desta quarta-feira (16) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 412/2008, que dispõe sobre