A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para sustar os efeitos da Portaria nº
Nesta segunda-feira (18), o deputado Gilson Marques (Novo-SC) representando a bancada do Novo na Câmara, protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 556/2023 para sustar