Caberá à assessoria jurídica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), na condição de representante do Estado (ente público), a defesa do erário no caso que envolve a equivalência salarial entre os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa. O pedido foi feito pelo Executivo no dia 20 de outubro, uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que a defesa não pode ser feita pela Procuradoria Geral do Estado por haver “conflito de interesse”. Em maio, o TCE determinou a suspensão cautelar do pagamento.
“Foi louvável a iniciativa do então governador Carlos Moisés, a partir da provocação do Tribunal de Justiça, de ter optado pelo corpo técnico do TCE. Ninguém melhor do que a própria Corte de Contas para fazer não só a defesa de seus atos, mas do erário público”, afirma o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
Na avaliação do conselheiro, trata-se de um reconhecimento à atuação da área jurídica do Tribunal de Contas, que passou a ter postura mais ativa na defesa judicial de seus atos, visto que uma maior proatividade nas suas fiscalizações, bem como na resolução de imbróglios administrativos internos, tem, naturalmente, provocado um aumento considerável de demandas judiciais.
O Diário Oficial do Estado publicou na última quinta-feira o nome da chefe da Assessoria Jurídica do TCE/SC, Francielly Stahelin Coelho, como a defensora do poder público na Reclamação em que a decisão do Tribunal de Contas é contestada pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc).
