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TCE/SC promoverá XVII Ciclo de Estudos em São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará, na próxima semana, as primeiras etapas do XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em São Miguel do Oeste (11/7), Chapecó (12/7) e Joaçaba (13/7). Ao todo, os três encontros regionais devem reunir agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores das 119 cidades que integram as associações dos municípios do Extremo Oeste, Entre Rios, Oeste, Alto Irani, Noroeste, Alto Uruguai, Alto Vale do Rio do Peixe e Meio Oeste Catarinense (Serviço).

O evento do TCE/SC busca ampliar a aproximação entre quem fiscaliza e quem administra a aplicação dos recursos públicos e abre espaço para o esclarecimento de dúvidas de interpretação sobre normas legais aplicadas ao poder público, em favor do aperfeiçoamento da gestão municipal. As três oficinas técnicas oferecidas, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos, terão como expositores auditores fiscais de controle externo da Corte de Contas do Estado.

Os novos procedimentos para as parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público. Esses são temas que o XVII Ciclo de Estudos colocará em debate nas duas oficinas técnicas que tratarão de aspectos relacionados à contabilidade e controle interno e a atos de pessoal.  

programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço.

Todas as abordagens terão apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no link “Publicações/Ciclos de Estudos”.

Até o dia 9 de agosto, cerca de 4 mil gestores, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores, controladores internos e técnicos das áreas de gestão de pessoas e licitações dos 295 municípios do Estado deverão receber orientações sobre boas práticas na administração pública, em 12 encontros regionais. As inscrições estão abertas na homepagedo Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Também podem ser acessadas na área reservada aos “Destaques”.

Os próximos encontros regionais do XVII Ciclo de Estudos estão programados para Palhoça (18/7), Criciúma (20/7), Capivari de Baixo (21/7), Blumenau (26/7), Itajaí (27/7), Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8).

Controle interno

Na oficina técnica voltada aos temas da área de atos de pessoal, os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC alertarão os agentes públicos sobre a importância da atuação do controle interno na verificação da regularidade de tais atos. Os expositores vão destacar o papel do setor na prevenção de irregularidades relacionadas a contratações por tempo determinado, controle da jornada de trabalho, desvio de função e cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas.

Na oportunidade, irão salientar que somente com uma atuação efetiva e eficaz do controle interno é que os atos administrativos relativos a pessoal serão devidamente avaliados no que se refere à regularidade, evitando-se dessa forma admissões ou concessões de aposentadorias que não atendam às exigências constitucionais e infraconstitucionais. Eles ratificarão a relevância do controle interno para evitar situações irregulares decorrentes da utilização incorreta das contratações por tempo determinado, ausência ou inconsistências no controle da jornada de trabalho, bem como ilegalidades na cessão de servidores e desvio de função.

Ainda será demonstrado o papel fundamental do controle interno no exercício da missão de auxiliar o Tribunal de Contas. A proposta é reforçar a mensagem de que o controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos sistemas de controle interno dos poderes, órgãos e entidades da administração pública, que também têm a função de auxiliar o órgão de controle externo.

O TCE/SC vai defender a existência de um controle interno atuante e adequado, compatível com o porte de cada unidade e a demanda a ser atendida. O Tribunal deixará consignado que tal condição é indispensável para que se cumpra o art. 74 da Carta Federal. O dispositivo determina que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo e ainda comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado entre outros objetivos (Saiba mais).

Organizado pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável pela política de educação corporativa do TCE/SC —, o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina e apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Saiba mais: O sistema de controle interno

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

FonteConstituição Federal

Serviço:

O quê: XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Público-alvo: prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais gestores de unidades, contadores, controladores internos, técnicos das áreas de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras e câmaras de vereadores.

Etapa de São Miguel do Oeste: 11/7 (terça-feira)

Onde: Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) — Rua Oiapoc, Bairro Agostini, nº 211.

Associações de municípios participantes: Ameosc e Amerios.

Etapa de Chapecó: 12/7 (quarta-feira)

Onde: Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo De Nes — Rua Assis Brasil, 20 D — Centro.

Associações de municípios participantes: Amosc, Amai, Amnoroeste e Amauc.

Etapa de Joaçaba: 13/7 (quinta-feira)

Onde: Sala Frei Edgar – Anexo à Catedral Santa Terezinha — Avenida Santa Terezinha. (Oficina técnica — Contabilidade e Controle Interno).

Onde: E.E.B. Governador Celso Ramos — Avenida Santa Terezinha, 105. (Oficina técnica — Licitações e Contratos).

Onde: Centro Educacional Roberto Trompowski — Avenida Santa Terezinha, 49. (Oficina técnica — Atos de Pessoal).

Associações de municípios participantes: Ammoc e Amarp.

Próximas etapas: Palhoça (18/7), Criciúma (20/7), Capivari de Baixo (21/7), Blumenau (26/7), Itajaí (27/7), Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8).

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)

Mais informações: e-mail [email protected] / (48) 3221-3794 e (48) 3221-3890, do Icon.

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