Solenidade foi realizada na tarde desta segunda-feira, no auditório Thereza Grisólia Tang
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Justiça Federal em Santa Catarina firmaram um acordo de cooperação técnica que disponibiliza a estrutura do Poder Judiciário catarinense para as oitivas de depoimento especial referentes aos processos que tramitam na Justiça Federal. O termo foi assinado pelo presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, e pelo diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, em uma solenidade realizada na tarde desta segunda‑feira, 6 de abril, no auditório Thereza Grisólia Tang.
Além de fortalecer a atuação conjunta das instituições, o acordo assegura a condução adequada desse procedimento, garantindo a escuta humanizada prevista pelas diretrizes legais. O depoimento especial é uma prática prevista na Lei nº 13.431/2017 e busca assegurar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidos em um ambiente apropriado, que visa evitar a revitimização e preservar sua integridade física e emocional. Com o acordo, as salas onde são realizadas as entrevistas de depoimento especial passam a ser usadas também para os depoimentos especiais conduzidos no âmbito da Justiça Federal.
Durante o evento, a coordenadora estadual da Infância e da Juventude, desembargadora Cláudia Lambert de Faria, destacou o dever do Estado em garantir que o momento da oitiva não represente sofrimento para a criança ou o adolescente. Segundo a magistrada, a implementação do depoimento especial não se trata apenas de um mero instrumento procedimental, mas sim de uma mudança de paradigma.
“A produção da prova deve caminhar lado a lado com a preservação da dignidade de quem já sofreu uma violência de direitos. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, construiu‑se uma verdadeira política institucional estruturada. Nós temos investido na formação de profissionais, na criação de ambientes apropriados, no uso da tecnologia e na consolidação de fluxos de trabalho que garantem segurança jurídica e proteção às vítimas”, ressaltou.
O compromisso institucional foi reforçado pelo presidente do TJSC. Segundo o desembargador Rubens Schulz, a parceria reafirma o papel das instituições em assegurar uma escuta adequada, qualificada, segura e humanizada, como determina o ordenamento jurídico. “Este ato simboliza a capacidade do Poder Judiciário de atuar de maneira integrada e solidária em favor de quem mais precisa. Ao disponibilizar uma estrutura já preparada para o depoimento especial, evitamos gastos desnecessários, racionalizamos o uso dos recursos públicos e, sobretudo, garantimos que crianças e adolescentes sejam ouvidos com respeito, cuidado e proteção, em um ambiente pensado para preservá‑los. Cooperar é também reconhecer que a eficiência administrativa e a responsabilidade social caminham juntas quando o foco é servir melhor à sociedade”, completou Schulz.
Ao reafirmar a atuação compartilhada entre as instituições, o diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, agradeceu ao TJSC e classificou o acordo de cooperação técnica como um importante marco na garantia de direitos. “O cidadão que usa o serviço do Poder Judiciário dificilmente enxerga locais separados, como a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Para ele, é o Poder Judiciário que está ali. A nossa obrigação é agregar esforços para que possamos concretizar os direitos fundamentais, que incluem acolher as crianças e as vítimas que vêm ao Poder Judiciário buscar proteção”, disse.
Estiveram também presentes no ato o segundo vice‑presidente do TJSC, desembargador José Agenor de Aragão; o corregedor‑geral da Justiça, desembargador Dinart Francisco Machado; e a corregedora‑geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Rosane Portella Wolff; e a defensora pública da infância e juventude, Mariana Macêdo.
Estrutura proporciona escuta humanizada
Diferentemente do depoimento convencional, no depoimento especial a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvido por um entrevistador capacitado em um espaço preparado para esse fim. O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) conta com salas equipadas conforme as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.431/2017, que garante o registro integral da oitiva em formato audiovisual e a transmissão em tempo real para a sala onde ficam o juiz, o promotor e os advogados envolvidos no processo.
A condução da entrevista é feita por profissionais habilitados, e o relato ocorre sem que o depoente tenha contato direto com as autoridades judiciais. A metodologia utilizada no depoimento especial é fundamentada em protocolos de entrevista baseados em pesquisas que consideram o estágio de desenvolvimento da vítima e sua segurança emocional. No PJSC, a realização do depoimento especial segue um fluxo de trabalho definido nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ nº 21/2020, 02/2021, 06/2022 e 12/2025.
