Tribunal rejeitou recurso da oposição e confirmou decisão de primeira instância
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) rejeitou, nesta quinta-feira (19), o recurso que buscava cassar os mandatos dos vereadores eleitos pelo Partido Liberal (PL) em Balneário Camboriú por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão mantém a sentença de primeira instância, que considerou insuficientes as provas de irregularidades nas candidaturas femininas registradas pela legenda.
Por unanimidade, sete votos a zero, o resultado do julgamento seguiu o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, que havia se manifestado pela rejeição do recurso apresentado pela coligação BC da Esperança. Em parecer, o Ministério Público Eleitoral concluiu que não havia provas consistentes de que o PL tivesse registrado candidaturas fictícias para cumprir a exigência legal de participação mínima de 30% de mulheres.
Os vereadores Asinil Medeiros, Kaká Fernandes, Anderson dos Santos, Guilherme Cardoso e Victor Forte foram representados pelos advogados Juliano Cavalcanti e Heloísa Volpato Martins, da Cavalcanti Advogados Associados. Juliano realizou a sustentação oral durante a sessão, defendendo a manutenção da sentença.
“O TRE confirma aquilo que foi decidido pelo juízo de primeiro grau, considerando que não houve qualquer tipo de irregularidade ou a dita fraude na cota de gênero”, comemora Juliano.
O vereador Jair Renan Bolsonaro também era alvo do processo e a decisão desta quinta-feira foi favorável à manutenção do seu mandato. Ele foi defendido pelo advogado Admar Gonzaga Neto, ex-ministro do TSE. Já a coligação BC da Esperança foi representada pela advogada Nicole Gotsfridt.
A ação questionava as candidaturas de Eliete Andrade Veras, Fernanda Gelocha, Rozelia Rocha Martins e Suellen Arruda Gonçalves. Para os autores, a baixa votação das quatro mulheres, somada à distribuição desigual de materiais de campanha e a outros indícios, demonstraria que os registros tiveram como finalidade apenas o cumprimento formal da legislação eleitoral.
O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, assinado pelo procurador Claudio Valentim Cristani, apontou, porém, que o desempenho nas urnas não é suficiente para caracterizar fraude. O documento destacou a comprovação de atividades de campanha, como distribuição de panfletos, divulgação nas redes sociais, participação em eventos públicos e contato direto com eleitores.
A manifestação também considerou que diferenças na distribuição de materiais entre candidatos não comprovam, isoladamente, irregularidades. Segundo o órgão, os partidos possuem autonomia para definir estratégias eleitorais, desde que respeitados os limites legais.
Relembre o caso
A ação foi apresentada após as eleições municipais de 2024 pela coligação BC da Esperança, formada pelas federações Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e PSOL/Rede, além do Solidariedade. O grupo sustentava que ao menos quatro candidaturas femininas do PL teriam sido utilizadas para simular o cumprimento da cota de gênero.
Em primeira instância, o juiz Roque Cerutti, da 56ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú, julgou a ação improcedente. Na sentença, considerou que a votação reduzida das candidatas não demonstrava, por si só, fraude ou má-fé e que havia registros de atividades efetivas de campanha.
A oposição recorreu ao TRE-SC para tentar reverter a decisão. O pedido incluía a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PL, a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pela legenda e a redistribuição das vagas na Câmara Municipal, mediante novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Ao analisar o recurso, a Procuradoria Regional Eleitoral ressaltou que a cassação de mandatos exige provas robustas e que, na ausência de elementos suficientes para demonstrar a fraude, deve prevalecer a vontade manifestada pelos eleitores nas urnas.







