A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC), a partir dos debates realizados no Fórum dos Presidentes de Câmaras e no Seminário Estadual da entidade, elaborou uma Nota Técnica e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de fortalecer o pacto federativo e aprimorar a representação democrática nos Poderes Legislativos.
A proposta visa incluir um novo parágrafo no artigo 56 da Constituição Federal, permitindo que Estados e Municípios possam definir, em suas Constituições e Leis Orgânicas, o prazo mínimo de licença parlamentar que justifique a convocação de suplentes.
O tema ganhou relevância após o julgamento da ADI 7257/SC pelo STF, que considerou inconstitucional a norma catarinense que previa prazo distinto para convocação de suplentes, determinando a aplicação do limite de 120 dias previsto na Constituição Federal. Segundo a UVESC, essa regra, quando aplicada a Câmaras Municipais, pode enfraquecer a atuação do Legislativo local, já que a ausência de vereadores por longos períodos, sem substituição, prejudica votações, comissões e a fiscalização do Executivo.
Para a presidente da UVESC, Marcilei Vigantti, a medida busca garantir legitimidade democrática e autonomia aos Legislativos locais. “O suplente não é um estranho ao processo eleitoral. Ele faz parte da mesma chapa, contribuiu para a conquista do quociente partidário e possui legitimidade para exercer o mandato. Nossa proposta não cria rodízios, mas devolve a Estados e Municípios a autonomia de organizar seus parlamentos conforme suas realidades.”
A Nota Técnica da Federação conclui que, até eventual mudança constitucional, as Câmaras devem observar o entendimento do STF e do TJSC, evitando convocar suplentes em licenças inferiores a 120 dias, mas reforça a urgência de alteração legislativa para corrigir a distorção.
A UVESC, por meio desta iniciativa, provocou o Fórum Parlamentar Catarinense para que paute a matéria no Congresso Nacional e articule a tramitação da PEC. “Estamos mobilizando os deputados federais de Santa Catarina para que assumam essa bandeira. É uma medida que fortalece a democracia, respeita a lógica do sistema proporcional e valoriza a autonomia dos entes federados. Nos próximos dias deveremos ir a Brasília para conversar com a bancada catarinense”, destaca a presidente.
Com essa proposta, a Federação reafirma seu papel de protagonismo institucional na defesa do municipalismo, da autonomia legislativa e da representação democrática em todas as instâncias.
