O Projeto de Lei Ordinária 5/2023, do vereador Kaká Fernandes, sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, foi aprovado na Câmara de Balneário Camboriú, durante a sessão legislativa desta terça-feira (01).
“A concessão de um prazo permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, confere maior estabilidade aos benefícios que essas pessoas têm direito e poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática”, comenta o vereador Kaká que destaca a aprovação do projeto como uma vitória da comunidade autista.
Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida das pessoas com deficiência e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência.
O Projeto pode ser acessado no link abaixo:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/131687
Informações podem ser obtidas com o vereador Kaká Fernandes, através do telefone: (47) 99904 5333
