STF suspende lei que traria prejuízos de R$ 6,2 bilhões a SC
O ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido do Estado de Santa Catarina e suspendeu, na tarde desta quinta-feira, 15, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permitia o uso de debêntures da Invesc (Santa Catarina Participação e Investimentos) para pagamento de dívidas de ICMS.
Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de janeiro pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.
FIM DE 2017
Trata-se de uma vitória, temporária, mas importante do governo do Estado e uma derrota da Assembleia Legislativa. Particularmente do deputado Marcos Vieira, que articulou a aprovação da proposta. A iniciativa visa a beneficiar um grupo restrito de empresas que têm créditos das chamadas debêntures da Invesc. Na outra ponta, a legislação, aprovada no apagar das luzes de 2017, debilitaria financeiramente o caixa estadual, numa operação questionável.
