A sessão para analisar o veto presidencial ao Refis para as micros e pequenas empresas não será mais no dia 6, mas no próximo dia 20 de março. Resolução do Congresso Nacional determina que este tipo de apreciação deve ocorrer em sessões na terceira terça-feira de cada mês. Informação do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, foi recebida nesta quinta-feira pelo presidente da Fampesc, Alcides Andrade.
Isonomia
O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, do ex-ministro do STF, fez um parecer em que considera ferido o princípio da isonomia se não houver concessão do Refis para os 12% de micro e pequenas empresas do Simples em débito com a Receita Federal. O benefício foi concedido para as grandes.
Defende ainda que os parlamentares devem derrubar o veto presidencial para resguardar a Constituição, que garante o tratamento favorecido e diferenciado para incentivar o segmento. O presidente da Fampesc, Alcides Andrade, lembra que “micro e pequenas empresas geram um número superior a 1,5 milhão de empregos e são essenciais para enfrentar a maior recessão da história, que derrubou o PIB em mais de 8% em três anos”.
