O Òrgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC) , em julgamento nesta quarta-feira( 19), decidiu por voto da maioria acatar parecer do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN, desembargador João Henrique Blasi e extinguiu o processo que foi impetrado por 14 deputados estaduais e estava em tramitação desde o ano passado.
A pioneira ação , por envolver um grupo de parlamentares , pedia a revogação da legislação municipal de Bombinhas que instituiu a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental –TPA – por ser considerada inconstitucional desde 2020, quando a Alesc aprovou e promulgou Emenda Constitucional que proíbe a cobrança de qualquer tipo de pedágio urbano ou tributos que limitem a livre circulação de pessoas e veículos.
A ação tinha parecer favorável do Ministério Público, mas os desembargadores entenderam, por maioria, que o texto da alteração não foi o suficiente para mudar decisão do ano de 2019, do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da TPA. O presidente do colegiado , desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e outros chegaram a abrir divergência pela inconstitucionalidade da taxa, mas foram voto vencido. O deputado Ivan Naatz (PL), um dos autores da ação e que fez a defesa oral do processo, disse que respeita a decisão do Tribunal , mas que vai recorrer ao STF.
