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ACM repudia ação do Governo do Estado contra a Lei do Duodécimo da Saúde

A Associação Catarinense de Medicina (ACM) repudia a decisão do Governo do Estado em ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Estadual 17.527/2018, que determinam ao Executivo o repasse de recursos previstos no orçamento para a área da Saúde até o 15º dia de cada mês. O governador Carlos Moisés da Silva alega vício de origem, já que a Assembleia Legislativa não dispõe de competência para iniciar projeto de lei tratando de matéria orçamentária.

A ACM alerta que a atitude governamental ameaça retirar a previsibilidade financeira da Secretaria de Estado da Saúde (SES), representando mais uma medida prejudicial ao gerenciamento da área, que passa por uma de suas mais graves crises de financiamento e de gestão. Trata-se, também, de mais uma demonstração da falta de cumprimento à promessa de priorização da Saúde pelo Estado.

Ao mesmo tempo, a entidade médica destaca que, embora o Governo questione a aplicação definitiva para a Lei 17.527/2018, a sua vigência está assegurada na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que foi sancionada em 2018 com aplicação neste ano de 2019.

A luta pelo Duodécimo da Saúde tem a ACM entre suas protagonistas, por entender que o regramento do repasse de recursos é indispensável para agilizar processos e resultados, conforme a urgente necessidade da Pasta. Dessa forma, a entidade médica reafirma sua posição em defesa da vida dos catarinenses e une-se novamente à população de toda Santa Catarina, na busca do atendimento de qualidade na rede pública estadual da Saúde.

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