O ministro Kassio Nunes Marques do STF pediu vista e suspendeu mais uma vez, nesta quarta-feira, o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a validade de trechos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que restringem a indicação de políticos para a diretoria de empresas públicas.
Diante desta decisão, o senador Esperidião Amin pronunciou-se na sessão do Senado Federal de hoje preocupado quanto às decisões monocráticas tomadas pelo STF que, em determinados casos, se sobrepõem às leis aprovadas pelo Parlamento, instituição que representa o eleitorado. Ressaltamos que uma decisão individual pode gerar insegurança jurídica. Por exemplo, a retomada, pelo STF, do julgamento sobre da constitucionalidade da Lei das Estatais que veda a participação de políticos em empresas públicas.
– Se o colegiado do Supremo disser que o artigo tal fere a Constituição, nós temos que acatar se o Estado é de direito. Agora, não é inerente ao Estado de direito que uma lei aprovada, neste ritmo normal, deixe de vigorar por uma penada, por uma canetada individual por mais respeitável que seja o conhecimento jurídico de quem o faça – disse Esperidião Amin.
