PL 6831/2010 contará com mudanças significativas no Código Penal, na Lei de Execução Penal e na Lei de Crimes Hediondos
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni, pautou para esta semana a discussão do Projeto de Lei 6831/2010, para endurecer as penas para crimes sexuais. As novas medidas visam proteger melhor as vítimas e garantir que os condenados por tais crimes recebam punições mais severas.
Principais Mudanças Propostas:
Código Penal:
• Livramento Condicional: Condenados por crimes dolosos com violência ou grave ameaça só terão liberdade se suas condições pessoais indicarem baixo risco de reincidência.
• Tratamento para Estupradores: A liberdade condicional para condenados por estupro será condicionada à aceitação de tratamento químico-hormonal para redução do desejo sexual.
• Aumento de Penas:
o Estupro: Pena máxima aumentada de 10 para 20 anos, podendo chegar a 22 anos em casos graves.
o Violação Sexual Mediante Fraude: Pena aumentada de 6 para 8 anos, com acréscimo de 50% se a vítima for criança ou adolescente.
o Estupro de Vulnerável: Pena aumentada de 10 para 20 anos, podendo chegar a 24 anos em casos graves.
Lei de Execução Penal:
• Progressão de Regime: Condenados por estupro só terão direito à progressão de regime se aceitarem tratamento químico-hormonal.
Lei de Crimes Hediondos:
• Novos Crimes Incluídos:
o Corrupção de menores.
o Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente.
De Toni relembra que recentemente foi aprovada a urgência do PL 1904/24, para proteger bebês com mais de 22 semanas de gestação e o PL 6831/2010 é uma resposta para proteger também as vítimas de crimes sexuais.
“Nós esperamos que estupradores recebam punições rigorosas, impedindo que saiam rapidamente em liberdade. O PL 6831/2010 visa aumentar as penas para crimes sexuais e assegurar que os condenados só tenham progressão de regime se aceitarem tratamento químico-hormonal. É um passo importante para fortalecer nossa justiça e proteger as vítimas. Esperamos apoio maciço para aprovação desse projeto”, ressaltou.
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