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Comissão do Senado aprova PEC das Diretas

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos três primeiros anos do mandato.

Atualmente, a legislação prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional.

A PEC, apresentada pelo senador Reguffe (sem partido-DF) em 2016, altera o artigo que trata da vacância da Presidência. O texo aprovado nesta terça pela CCJ prevê que, na ausência definitiva do presidente e do vice, o Congresso elege indiretamente o chefe do Executivo federal se a vacância ocorrer no último dos quatro anos de mandato.

Na hipótese de o presidente Michel Temer deixar a Presidência neste ano, a eleição seria direta, já que o mandato do peemedebista se encerra em 31 de dezembro de 2018.

 
 CONTROVÉRSIA
Se a PEC for aprovada no plenário do Senado, estará à vista novo embate jurídico. O petista Lindbergh Farias apresentou emenda ao projeto de Reguffe. Pretendia que a mudança constitucional tivesse efeito imediato a partir de sua aprovação. Mas ele foi derrotado e o Artigo 16 da Constituição está intacto. Diz o seguinte. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Ou seja, pelo texto atual, as Diretas Já não ocorreriam agora, como querem PT e aliados. Mas evidentemente que eles podem criar celeuma jurídica a partir da aprovação em plenário.