Senador Esperidião Amin articulou a aprovação desta matéria na Comissão Mista de Orçamento
O Congresso Nacional aprovou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO para 2023, o artigo 179-A que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. O senador Esperidião Amin, que lutou muito na Comissão Mista de Orçamento pela aprovação desta matéria, comemorou esta conquista para Santa Catarina.
– O governo do estado, corretamente, disponibilizou R$465 milhões para uso pelo governo federal, em obras rodoviárias federais em Santa Catarina Com esse dispositivo aprovado, esse recurso – uma vez efetivamente despendido nessas obras – servirá para abater igual montante da dívida do estado com o Tesouro Nacional. Conseguimos efetivar o primeiro passo para obter justiça para Santa Catarina – comemorou Amin.
foto>Ag. Câmara, divulgação
