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Critérios para demarcação de terras de marinha em audiência pública

No dia 09/10/2019, às 14 horas, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, será realizada a Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 581/2017) que visa suspender os atuais critérios e metodologia de demarcação dos terrenos de marinha (Orientação Normativa GEADE 002/2001, do antigo Ministério do Planejamento).

O projeto de decreto legislativo é de autoria do Senador Dário Berger e já foi aprovado no Senado Federal em dezembro de 2016. O evento público será realizado a pedido do Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSol/PA) e discutirá o parecer do Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR).

Na opinião dos advogados, João Manoel do Nascimento, Eduardo Bastos Moreira Lima e Mariana Thompson Flores Andrade, trata-se de excelente oportunidade para se discutir a injusta e arbitrária metodologia que é a principal responsável pelo risco de aumento do número de imóveis em terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina de 4 (quatro) mil para 40 (quarenta) mil. Quer dizer, a Câmara dos Deputados está oportunizando o debate sobre a principal causa deste aumento tão significativo. Considerando que o ambiente atual não é promissor para extinção do instituto dos terrenos de marinha, esta audiência pública abre a possibilidade para que as demarcações sejam mais claras, justas e de acordo com a legislação.  

 Aguarda-se a sensibilização também do Poder Executivo sobre o assunto que atinge dezenas de milhares de imóveis em Santa Catarina, especialmente de famílias de classe média. Outras cidades, como Itapema e Joinville, possuem direto interesse também neste assunto.

 OBS: Na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, não existem membros que sejam representantes de Santa Catarina. Entretanto, espera-se a participação de parlamentares catarinenses neste importantíssimo evento.

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