O procurador de Pernambuco, Walber Agra, destacou o papel dos legislativos no controle da constitucionalidade para evitar a judicialização de leis aprovadas durante o Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, que acontece nesta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa.
“O que as assembleias podem fazer pelo controle de constitucionalidade? Muito, podem ser partícipes relevantes no controle da constitucionalidade, podem fazer o controle preventivo através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma comissão interessante, mas a grande debilidade é a ausência de acuidade técnica, mas a CCJ tem um papel importante e pode ter um relevo político e simbólico muito forte”, explicou Agra.
O procurador lembrou que a Constituição Federal é a pedra fundamental do pacto social e que uma norma de uma assembleia que for contra os ditames da Constituição necessariamente será considerada nula.
Agra também questionou a chamada judicialização e destacou que o Judiciário é acionado e decide porque o Executivo e o Legislativo nacionais não tomam decisões apropriadas, ou, nos casos mais controversos, como o aborto, por exemplo, não legisla porque a tomada de decisão é difícil e complicada.
“Tem uma anomia, quem vai decidir? Quem vai decidir tem de ser o judiciário”, avaliou Agra, que citou o caso da linguagem neutra. “Vários estados proibiram a linguagem neutra e o Supremo Tribunal Federal (STF) está declarando a proibição ilegal. Qual o problema? O Supremo disse que a competência para fazer isso é do legislativo federal. Algo impede que o legislativo faça? Não”, exemplificou o procurador.
Já Rafael Silveira e Silva, consultor do Senado, falou sobre as reações legislativas à influência do judiciário na agenda parlamentar.
“A harmonia e o equilíbrio é um processo, precisa ser permanentemente perseguido, e no sistema que temos de três poderes separados e que tem freios e contrapesos, é natural a tensão, faz parte da lógica do sistema”, avaliou Silveira.
O consultor do Senado observou que os julgamentos do Judiciário podem ser objeto de discussões legislativas, uma vez que as leis podem ser revisadas, reavaliadas, e é o judiciário quem aponta os limites e as fragilidades dos textos legais.
Por outro lado, o judiciário influencia a agenda parlamentar através da possibilidade de revisar leis aprovadas por inconformidade constitucional.
“Neste caso, o judiciário atua como um poder contramajoritário, porque oferece a chance de uma revisão de algo que foi majoritariamente decidido no legislativo”, analisou Silveira.
A reação legislativa
Diante de decisões judiciais sobre assuntos controversos, ressaltou Silveira, pode ocorrer um curto-circuito entre os poderes, ocasionando uma reação legislativa, como no caso da flexibilização do uso da maconha.
“Inconformado com o rumo do julgamento, o Senado tomou providências. Uma emenda constitucional foi apresentada e votada em confronto com o rumo da decisão do Supremo e isso não deveria ser o cenário ideal, demonstrando que o nível de tensão está aumentado”.
Por outro lado, conforme o servidor, no caso das emendas parlamentares, popularmente denominado orçamento secreto, o nível de tensão arrefeceu.
“O STF destacou irregularidades na forma que eram operacionalizadas e isso provocou uma grande reunião entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Tentou-se diálogo institucional com uma saída pelo processo legislativo sem ilegalidades. No caso, o Legislativo acolhe a decisão judicial, retoma o debate, faz uma nova proposição e foge dos problemas judiciais apontados”, concluiu Silveira
