O deputado federal Fabricio Oliveira (PSB) apresentou, em plenário, onde pediu apoio aos parlamentares, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim a uma grave distorção na estrutura jurídica do país: a prescrição, após cinco anos, para a maioria dos atos de improbidade que são enquadrados como dolosos (quando o agente tem a intenção de praticar o ilícito). A ideia é aperfeiçoar a chamada Lei da Ficha Limpa, que nasceu da pressão popular.
Esta PEC a diminui a margem de manobra daqueles agentes públicos e políticos que são muitas vezes beneficiados pela prescrição, e que acabam podendo participar das eleições como se nada tivesse acontecido.
“O arcabouço jurídico no qual está inserida a Lei da Ficha Limpa ainda permite situações que favorecem a prática de ilícitos,” adverte o deputado catarinense, salientando que é comum termos gestores condenados por improbidade administrativa “que não encontram quaisquer embaraços para continuar no exercício de seus mandatos ou cargos. Acreditamos que isso se deve, principalmente, à exiguidade do prazo de prescrição legalmente fixado,” complementa ele.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Via de regra, a improbidade se caracteriza por ações do servidor público ou do detentor de mandato que usa as prerrogativas do cargo para enriquecer de maneira desonesta, mediante desvios de recursos públicos. Neste contexto, hoje apenas a possibilidade de ressarcimento dos valores desviados é considerada imprescritível, ou seja, não vai para o arquivo depois de determinado período de tempo tramitando nas instâncias judiciais.
Oliveira assinala que a Lei da Ficha Limpa – nascida do clamor popular para o aprimoramento do combate à corrupção – foi um grande avanço. Mas ela precisa ser aperfeiçoada.
Em linhas gerais, a PEC objetiva a reforçar a proteção constitucional sobre o patrimônio público e, na outra ponta, garantir que a gestão pública não seja conduzida apenas para anteder interesses privados e restritos em detrimento do interesse público.A PEC começou a tramitar esta semana na Câmara dos Deputados e sua admissibilidade vai ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Foto: Ag. Câmara, divulgação
