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Fampesc defende distinção entre sonegador e devedor do ICMS

O presidente da Fampesc, Alcides Andrade, quer o apoio do governo do Estado para impedir a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. O pedido foi feito ao secretário de parcerias da SC Par, Ramiro Zinder, que representou o governador Carlos Moisés da Silva em um evento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) sobre reforma tributária, nesta segunda-feira (25).

A criminalização está em debate no STF e, na opinião de Alcides Andrade, é preciso diferenciar quem sonega de forma permanente e criminosa, do empresário que declara o ICMS mas, por motivos econômicos e até por estar quebrado, não consegue cumprir alguns compromissos. “As entidades empresariais são absolutamente contra a sonegação e o sonegador contumaz precisa ser identificado e punido conforme a lei. Mas tratar como criminoso o empreendedor que declara o imposto, mas não consegue pagar, é um absurdo. Se ele declara, é porque não quer sonegar. Estes casos precisam ser tratados de forma diferente”, defendeu.

De acordo com o presidente da Fampesc, há uma expectativa de que o STF tenha esta compreensão de distinguir o sonegador que comete um crime, daquele que é apenas um devedor. Alcides Andrade propôs um entendimento com o governo estadual neste debate sobre sonegação. “Se temos a menor taxa desemprego do Brasil (5,8%) e um crescimento industrial de 4,6%, valor também acima da média nacional que foi de 2,6%, por exemplo, é porque o empresariado trabalha a favor de Santa Catarina. Então, precisamos atuar juntos, setor produtivo e governo, como fizemos em outras oportunidades. O governo só precisa apontar onde está a sonegação, sem generalizar, e fazer esta separação entre o sonegador de fato e o empresário que por uma questão econômica enfrenta alguma dificuldade. Estamos abertos a conversar e trabalhar na mesma direção. Falta só o governo aceitar este diálogo”, apontou.

 

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