Comissão de Finanças e Tributação
A Comissão de Finanças aprovou nesta terça-feira (24) a redação original do Projeto de Lei 68/2026, encaminhado pelo Executivo ao Parlamento em regime de urgência. A matéria versa sobre isenções e benefícios tributários na cadeia do agronegócio, o chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). A proposta foi relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que convocou a Comissão de Finanças em reunião extraordinária. O projeto deve ser votado em plenário de imediato.
O projeto estende o diferimento do ICMS às operações intermediárias com insumos agropecuários para evitar a geração de créditos fiscais em cadeias cuja operação final é isenta, equalizando o tratamento tributário entre agentes do setor e eliminando distorções concorrenciais, principalmente quando em comparação com quem já podia diferir, como as cooperativas.
Entendimentos justificaram medida provisória
A iniciativa do Executivo chegou ao Parlamento dia 13, e nesta segunda-feira (23) o projeto recebeu uma proposta de alteração por emenda modificativa do deputado Altair Silva (PP), que Vieira não acatou. A emenda tinha o mesmo escopo de um projeto apresentado pelo próprio Altair no ano passado, o PL 906/2025, em tramitação ordinária.
Os entendimentos sobre questões tributárias que envolvem o agronegócio, no entanto, ocorrem desde agosto do ano passado, quando o plenário aprovou um projeto do governo e foi sancionada a Lei 19.395. A norma projetou para este ano inovações no regime tributário em transações de insumos agropecuários.
Segundo o relator, a legislação visa combater operações fraudulentas para gerar crédito tributário, com negociação do chamado “milho papel”, que não passavam de simulações envolvendo negociações fictícias de insumos com intermediários fora da cadeia produtiva.
O deputado Marcos Vieira explica que a lei aprovada no ano passado combateu a corrupção mas criou benefícios apenas para o setor cooperativista. “Havia algumas anomalias que prejudicam setores da cadeia produtiva”. O projeto agora aprovado beneficia também comércios de insumos agropecuários que reivindicaram o diferimento tributário.
O governo editou a medida provisória (MP) 268/2025 para prorrogar o início dos efeitos das mudanças relacionadas aos benefícios fiscais de ICMS sobre insumos agropecuários. A vigência da lei passaria para 1º de março de 2026.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Fazenda justificou a prorrogação para ampliar entendimentos com o segmento interessado, diretamente impactado pelas alterações nos benefícios fiscais e aprofundar estudos sobre os efeitos tributários das novas regras. Com a MP vigente e a data de validade da lei se aproximando, no último dia 13 o governo encaminhou ao Parlamento o PL 68/2026 com alterações do texto original que contemplam as lojas agropecuárias mas estabelecem parâmetros para a concessão de benefícios.
Deliberações em plenário
A MP foi admitida nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a admissibilidade será votada em plenário na tarde desta terça-feira. A MP depois segue para a Comissão de Finanças, que tem reunião ordinária marcada para amanhã, quarta-feira (25), e deve ser deliberada em forma definitiva em plenário no período da tarde. O PL 68/2026 também vai à pauta das votações em plenário.
Reforma tributária
O presidente da Comissão de Finanças também antecipou que pretende organizar seis audiências públicas, em regiões de cada uma das Bancadas Regionais estruturadas na Alesc, para debater os efeitos da reforma tributária. Ele recebeu o apoio dos demais integrantes do colegiado e vai levar a proposta ao presidente do Parlamento, deputado Julio Garcia (PSD). Vieira quer envolver técnicos da Secretaria da Fazenda, o Sindifisco, segmento produtivo, prefeituras e convidados palestrantes de renome nacional para abordar o tema.
