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Juíza recebe duas novas denúncias referentes à Operação Alcatraz

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu hoje (3/5/2021) decisões que recebem formalmente duas denúncias do Ministério Público Federal (MPF) referentes à denominada Operação Alcatraz, deflagrada em 2019.

No processo 5004454-19.2020.4.04.7200, a denúncia foi recebida contra oito pessoas, que responderão por peculato, corrupção ativa e crimes da Lei de Licitações vigente à época. Os fatos tratam de alegadas fraudes na Dispensa de Licitação 206/2016 da Secretaria de Estado da Administração, para aquisição de equipamentos e restabelecimento das comunicações de dados e telefonia, por causa de danos causados por um temporal.

No processo 5005907-49.2020.4.04.7200, a denúncia foi recebida contra sete pessoas, acusadas de peculato e de crimes da anterior Lei de Licitações. Nesse caso, as acusações tratam de supostas fraudes e outros crimes no Pregão Eletrônico 041/2017 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/Fundo Penitenciário, que tinha como objeto o registro de preços para futura aquisição de gateways de telefonia IP/TDM.

Em ambas as decisões, a juíza se manifestou sobre a publicação, em abril deste ano, da nova Lei de Licitações e considerou que se aplica aos casos a legislação da época, mais favorável aos acusados.

A íntegra das decisões está disponível para consulta pelos respectivos números. Quatro nomes se repetem nas duas denúncias.