A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promoverá no dia 10 de agosto um seminário sobre a aplicação da lei federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. O debate ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis a partir das 8h30min. Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei entrará em vigor em janeiro de 2016.
De acordo com a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, a legislação precisa ser melhor debatida. “Promoveremos esse evento justamente para discutirmos o novo marco regulatório e avaliarmos qual impacto que ele tem na prestação de assistência social por entidades não governamentais”, destaca.
Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que falará sobre “A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios”; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”.
As inscrições podem ser feitas no endereço: www.sst.sc.gov.br de 1° a 30 de julho.
A Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros,
estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Seminário “Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13019/14”
08h30 – Credenciamento
09h00 – Mesa de Abertura
10h00 – A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios –
Laís de Figueredo Lopes (Presidência da República)
11h00 – Debate
12h30 – Intervalo para almoço
13h30 – “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” – Tadeu Vieira (Coordenador do
Programa Voluntariado da Classe Contábil)
14h00 – “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça” – Dra Ana Maria Teixeira Ramella (Presidente da Comissão OAB Cidadã)
14h30 – Palestra com representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
15h00 – Debate
16h00 – Encerramento
Foto: Ag. Alesc, arquivo, divulgação
