As polêmicas Medidas Provisórias (MPV) 201, 202 e 203 de 2015, enviadas pelo governo do Estado e que dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no setor de segurança pública, foram admitidas, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relevância e a urgência das matérias, que tramitam em regime especial, foram consideradas justificadas pelos seus relatores, respectivamente, os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Silvio Dreveck (PP) e José Nei Ascari (PSD). “A cada dia, mais ações judiciais são interpostas devido à falta desta regulamentação, acarretando ao erário o pagamento de horas extras”, resumiu Cobalchini.
Com o resultado, as medidas provisórias seguem para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente analisada. A sequência da tramitação dos textos, entretanto, ainda depende de definições da Mesa Diretora da Casa e da própria CCJ, conforme destacou o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB). “Enviamos uma comunicação à Mesa para que esta se manifeste sobre quais serão as comissões de mérito destacadas para dar continuidade à análise das propostas, que poderão ainda ser objeto de uma audiência pública no âmbito da
CCJ”, disse.
REAÇÃO
As entidades que representam os servidores da Segurança Pública estadual reagiram com força às MP’s. Em linhas gerais, consideram que haverá perdas salariais e de garantias a policiais civis e militares, e bombeiros.
Foto: Jonas Lemos Campos, Ag. Alesc, divulgação
