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PACTO FEDERATIVO: REVISÃO INADIÁVEL

A junção da forte crise econômica com o atual período de enfraquecimento gradativo dos municípios tornou a revisão do pacto federativo pauta obrigatória e inadiável na agenda política do país. A concentração de recursos nos cofres da União é cada vez mais alta e não consegue dar respostas às diversas demandas da população nos estados e municípios brasileiros que reforçam medidas de austeridade, prejudicando suas responsabilidades básicas e atingindo em cheio as necessidades do cidadão pagador de tributos.

Com cerca de 70% de tudo o que é arrecadado de impostos, o Governo Federal centraliza recursos e municipaliza demandas básicas como a saúde e educação, sem a devida contrapartida necessária de recursos às prefeituras. Com isso, acelera o empobrecimento dos municípios que não conseguem manter o equilíbrio de suas contas porque não existe a partilha também na arrecadação das contribuições sociais criadas pela União.

Cálculo recente da Receita Federal mostra que as desonerações de tributos concedidas no primeiro mandato da presidente Dilma, a maioria para estimular o consumo com finalidade político-eleitoral, somam cerca de R$ 458 bilhões que deixaram de ser arrecadados. Parte considerável deste montante poderia ter reforçado as finanças não só dos mais de 5 mil municípios, mas também do Distrito Federal e dos 26 estados brasileiros.

Há municípios catarinenses com mais de 30% de sua receita corrente liquida sendo aplicada em saúde, quando a obrigatoriedade constitucional mínima é de 15%. Percentuais restantes que o município poderia destinar a outras áreas igualmente prioritárias como infra estrutura, se houvesse uma distribuição mais igualitária dos recursos federais. No setor educacional a injusta realidade não é diferente, segundo dados da Federação dos Municípios, a Fecam.

Somem-se a este quadro preocupante, os efeitos da baixa produção industrial e do baixo consumo provocado pela crise para que os municípios concentrem dificuldades ainda maiores como a queda no Fundo de Participação (FPM) e na redistribuição do ICMS.

Um cenário complicado e se agravando justamente no reduto municipal onde mais crescem e são cobradas dos gestores as demandas sociais. Uma federação justa pressupõe independência administrativa, financeira e decisória para os entes federativos, que devem assumir responsabilidades de acordo com suas capacidades e prioridades. A situação temerária confirma a necessidade de esforço e conscientização parlamentar para a aprovação imediata de projetos em tramitação no Congresso Nacional que restabeleçam a autonomia financeira dos municípios e façam justiça ao cidadão contribuinte.

Dalirio Beber – Senador (PSDB)

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