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Fim da pensão a ex-governadores de SC

A tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do término das concessões de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado deu um novo passo na manhã desta terça-feira (2) com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do relatório do deputado Darci de Matos (PSD) sobre as matérias.

As propostas em questão são as PECs 3/2011 e 1/2017, de iniciativas dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Kennedy Nunes (PSD), respectivamente. Há seis anos em análise na Assembleia, a proposta de Baldissera propõe a extinção de todo o artigo 195 da Constituição Estadual, que estabelece o pagamento das aposentadorias. Já a de Kennedy propõe a concessão do benefício de forma proporcional ao tempo do mandato exercido pelo chefe do Poder Executivo.

Maurício Eskudlark pensão
Emenda do deputado Maurício Eskudlark dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Estadual

Apresentado na forma de uma subementa, o relatório de Darci manteve a PEC de Baldissera, mais antiga, e rejeitou a de Kennedy, acatando ainda uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que dá nova redação ao artigo 195, estabelecendo os casos de pagamento ao governador de remuneração e tratamento médico e fixando o prazo inicial para a vigência das medidas.

O texto, aprovado de forma unânime pela CCJ e que segue para votação em plenário, ficou da seguinte forma:

Artigo 195: “O governador do Estado, no exercício do cargo, quando acometido por moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá o subsídio e despesas de tratamento médico hospitalar pagos pelo Estado.

Parágrafo único: Cessado e encerrado o mandato, o titular do cargo de governador não terá direito a qualquer remuneração ou subsídio em razão ao cargo exercido.

Artigo 2º: Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.”

A emenda proposta pelo deputado Maurício Eskudlark e aprovada na CCJ deixa a discussão para a justiça dos casos passados e acaba com esse benefício a partir desse governo. “Fiz esta emenda pois a justiça já está tratando de casos anteriores, o que pode levar um tempo, desta forma poderíamos dar mais celeridade ao projeto para que o Estado não tenha ainda mais custos no futuro. Estou contente com a aprovação na CCJ e não tenho dúvidas que o plenário também irá aprovar este que é um desejo da população e necessidade do Estado”, destaca.

Ainda sobre o texto aprovado, Darci observou que o mesmo não retira os direitos de quem já recebe as aposentadorias e pensões e também não deve atingir Raimundo Colombo, já que o mesmo já cumpriu um mandato à frente do governo de Santa Catarina.