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PEC das Liminares é adiada no Senado

O presidente do Senado Davi Alcolumbre cancelou a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de terça-feira (20) devido a reunião dos senadores com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Pacto Federativo. Diante disso, a “PEC da Liminares” de relatoria do Senador Esperidião Amin que estava em pauta será votada nesta quarta (21).

Outro projeto de iniciativa do então Deputado Federal Amin que iria a votação no Plenário nesta terça, também será apreciado na próxima Sessão. O PLC 113/2015 que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, foi aprovado em caráter de urgência pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Ainda sobre a proposta, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

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