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Pressão para votar PEC que acaba com o Foro Privilegiado

O senador Esperidião Amin assinou, juntamente com outros senadores, o ofício endereçado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cobrando para que seja colocado em votação a PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado. 

A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime com um praticado por autoridade. Dessa forma, ela determina o fim do chamado “foro privilegiado”. 

O texto mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.

O texto foi aprovado no Senado Federal no dia 31 de maio de 2017.

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