Previsto, finalmente , para chegar nesta semana , na Assembleia Legislativa, projeto alternativo do governo estadual para aliviar o desconto de 14% dos servidores públicos aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto da Previdência, segundo promessa do governador Jorginho Mello (PL). A proposta que vem sendo aguardada desde o início do segundo semestre , é uma alternativa ao projeto de lei em tramitação de autoria do deputado petista e opositor ao governo, Fabiano da Luz que sugere a revogação total dos 14% de contribuição .
Enquanto isso, consta que o projeto do governo definirá novos critérios para cobrança dos 14% dos inativos e pensionistas do Estado via um estudo do Instituto de Previdência do Estado, o Iprev . Prevê teto de isenção de 2 salários mínimos ainda em 2023, 2,5 salários em 2024 e 3 mínimos a partir de 2025. Também deverá haver a proposta de criação de dois fundos: o SC Futuro, de capitalização para todos os servidores admitidos a partir de janeiro de 2024; e o SC-Seguro, que incorporará patrimônio imobiliário para conter o déficit atual de 5 bilhões de reais anuais buscando equilibrar as contas da Previdência estadual.
PRESSÃO- Enquanto isso , o atual líder do governo na Alesc, o deputado Ivan Naatz (PL) vem sendo pressionado pelos dirigentes sindicais representantes dos vários setores do funcionalismo público estadual no sentido de liberar a tramitação do projeto do deputado Fabiano da Luz (PT) , do qual pediu vistas no início de outubro, quando estava para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça -CCJ – da Casa.
Naatz alega, além da necessidade de estudos dos detalhes constitucionais do teor da matéria, a questão do bom senso democrático em aguardar a chegada do projeto do governo para uma tramitação em conjunto, facilitando os debates. O deputado tem observado também que não adianta aprovar um projeto às pressas apenas com “interesse político-popular ” e tentar resolver um problema, imediato, quando depois poderá ser criado outro com eventual contestação judicial da matéria, além de chamar a atenção para a responsabilidade das contas públicas.
* Comunicação – Em 22- 10 – 23* Foto : Deputado Ivan Naatz (PL) – ao centro – tem sido pressionado por lideranças sindicais do servidores públicos estaduais para “liberar” projeto que revoga desconto da previdência para aposentados. ( Divulgação).
