Senador Paulo Bauer (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar 387/2015 para dar autonomia às agências reguladoras, como ANTT, Anatel e Anac, entre outras. A iniciativa atende à sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), que destacou as dificuldades de atuação das agências.
Bauer pretende que elas tenham independência administrativa, orçamento próprio e autonomia financeira. Isso impedirá que decisões políticas impeçam o adequado funcionamento das agências. O senador catarinense deixa expresso no projeto que os recursos não possam vir a ser contingenciados pelo governo federal. A matéria aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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