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Projeto de Bauer prevê autonomia a agências

Senador Paulo Bauer (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar 387/2015 para dar autonomia às agências reguladoras, como ANTT, Anatel e Anac, entre outras. A iniciativa atende à sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), que destacou as dificuldades de atuação das agências.

Em discurso na tribuna do Senado, senador Paulo Bauer (PSDB-SC)
Bauer pretende que elas tenham independência administrativa, orçamento próprio e autonomia financeira. Isso impedirá que decisões políticas impeçam o adequado funcionamento das agências. O senador catarinense deixa expresso no projeto que os recursos não possam vir a ser contingenciados pelo governo federal. A matéria aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Foto: PSDB, arquivo, divulgação

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