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Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas

Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

n.Atividade Econômica
1Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
2Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
3Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
11Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
21Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
22Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
23Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
24Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
25Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
27. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
31Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
34Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
35Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
36Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
38Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
39Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
41Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
42Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
43Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
44Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
45Chaveiros (Código CNAE:9529102)
46Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
47Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
48Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
49Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
50Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
51Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
52Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
53Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
54Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
55Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
56Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
57Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
58Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
59Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
60Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
61Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
62Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
63Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
64Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
65Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
66Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
67Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
68Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
69Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
70Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
71Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
72Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
73Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
74Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
75Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
76Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
77Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
78Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
79Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
80Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
81Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
82Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
83Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
84Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
85Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
86Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
87Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
88Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
89Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
90Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
91Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
92Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
93Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
94Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
95Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
96Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
97Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
98Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
99Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
100Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
101Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
102Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
103Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
104Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
105Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
106Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
107Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
108Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
109Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
110Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
111Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
112Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
113Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
114Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
115Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
116Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
117Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
118Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
119Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
120Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
121Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
122Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
123Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
124Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
125Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
126Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
127Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
128Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
129Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
130Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
131Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
132Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
133Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
134Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
135Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
136Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
137Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
138Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
139Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
140Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
141Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
142Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
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