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Restituição de mandatos cassados no regime militar

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta  terça-feira (29) parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRS) 6/2016, que visa restituir simbolicamente os mandatos dos sete deputados estaduais e do vice-governador cassados durante o governo do regime militar entre os anos de 1964 e 1969.

De acordo com a proposta, de iniciativa do deputado Dirceu Dresch (PT), a restituição tem caráter representativo, não produzindo efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária. O texto também estabelece que a outorga da restituição será feita pela Assembleia Legislativa por meio de diploma, a ser entregue diretamente às lideranças que tiveram seus mandatos cassados ou a seus familiares.

“Nada mais justo, democrático e oportuno do que adotar as providências e reconhecer esse período sombrio em nosso país, devolver os mandatos, ainda que simbolicamente, daqueles a quem o terrorismo de Estado impôs o silêncio, quando não a morte”, destacou Dresch na justificativa do projeto.

São citados na matéria os ex-deputados estaduais Ado Vânio de Aquino Faraco (PTB, cassado em 12 de junho de 1964); Evilásio Nery Caon (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969); Fernando Brüggemann Viegas de Amorim (Arena,  cassado pelo AI-5 em 1969); Genir Destri (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969); Manoel Dias (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969; o  único que ainda está vivo); Paulo Stuart Wright (PSP), cassado em 1969 (um dos desaparecidos políticos catarinenses da ditadura ); Waldemar Sales (Arena, cassado pelo AI-5 em 1969) e o ex-vice-governador do Estado, Francisco Dall’igna (PTB, cassado em 19 de julho de 1966).

Apoio da OAB

Durante a tramitação da matéria na CCJ,  foi solicitado parecer da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Por unanimidade, a entidade recomendou a aprovação do projeto, durante reunião do pleno realizada no dia 17 de maio. “É uma maneira de devolver, embora simbolicamente, com respeito e dignidade às famílias, esses mandatos que foram cerceados, vez que eram representantes do povo devidamente escolhidos pelo processo eleitoral”, afirmou o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas. Dos sete parlamentares catarinenses cassados, dois foram advogados inscritos nos quadros da Ordem.

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