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Seif apresenta PEC para garantir liberdade de pronunciamento e inviolabilidade de parlamentares

O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição – PEC, para alterar o art. 53 da Constituição Federal, a fim de dispor sobre as inviolabilidades de deputados e senadores.

Para o senador catarinense não é uma questão de “impunidade”, já que a própria Constituição oferece remédio expresso para essa situação, que prevê inclusive, a perda de mandato por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

“Por isso, queremos estabelecer de forma expressa no texto constitucional que a liberdade de pronunciamento é essencial para a nossa democracia e para o pluralismo político”, disse o senador.

Na sua justificativa, Seif destaca que a inviolabilidade dos parlamentares é absoluta; refere-se a quaisquer de seus votos, opiniões e palavras; e independe do meio, local, circunstância, conteúdo e finalidade com os quais votos, opiniões e palavras sejam proferidos ou publicados.

“Não vamos cessar de reafirmar, mediante os mecanismos constitucionalmente previstos, nosso papel de legítima e plural expressão da soberania popular, afinal, somos a representação de cada brasileiro no Congresso Nacional. Não é uma questão de direita contra esquerda, e sim, de garantir a participação do povo nos rumos políticos do Brasil”, completou.

Para que a PEC tramite no Senado são necessárias 27 assinaturas e até esta quinta-feira, dia 15, a proposta já tinha conquistado a assinatura de 20 senadores.