Após dois anos engavetada, a PEC 8/2021 voltou a tramitar no Senado Federal. A proposta de relatoria do senador Esperidião Amin propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos (6) dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim as decisões unilaterais e monocráticas, alvo de constante controvérsia. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
Além disso, a PEC 8/2021 estipula que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. O conteúdo da PEC é inspirado na PEC 82/2019, também de autoria de Oriovisto Guimarães, que foi rejeitada no plenário do Senado em 2020.
foto>Pedro França, Ag. Senado
