Os três senadores que representam Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL), assinaram ofício endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), pedindo que a chamada PEC do fim do foro privilegiado seja incluída na pauta.
Ao todo, 27 senadores subscreveram o documento, que virou uma ferramenta de pressão sobre Maia e ganhou novo fôlego após a repercussão do caso da deputada Flordelis (foto). No ofício, os parlamentares citam o indiciamento dela, que é acusada e principal suspeita de ter mandado assassinar o marido, o pastor Anderson do Carmo. Ré no Judiciário, ela não pode ser presa por ter imunidade parlamentar, que prevê prisão apenas em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.
O deputado carioca que presidente a Câmara literalmente sentou em cima da proposta que dá uma bela moralizada nesta farra de privilégio e impunidade que se transformou o foro privilegiado.
O texto da PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Traduzindo, se aprovada, a emenda constitucional põe fim ao privilégio, salvo para os cargos de presidente da República, da Câmara, do Senado e do STF.
O Senado aprovou a matéria no dia 31 de maio de 2017. Ela foi remetida à Câmara dos Deputados no dia 6 de junho daquele ano. Ali, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 22 de novembro de 2017 e pela Comissão Especial no dia 11 de dezembro de 2018. Desde então, a PEC está pronta para ir o plenário da Câmara, mas não vai porque o presidente Rodrigo Maia representa uma miríade de interesses que não querem saber de pôr fim ao privilégio que, ao longo do tempo, virou mais um instrumento a serviço da impunidade.
