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STF pode declarar inconstitucional a lei gaúcha das 12 milhas

As dezenas de pessoas que acompanharam a 9 sessão Ordinária da Comisão da Pesca da Alesc saíram muito otimistas do encontro desta manhã. Atendendo convite do presidente do colegiado, deputado Felipe Estevão, o secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, detalhou o trabalho que vem sendo realizado para derrubar a famigerada Lei Gaúcha das 12 milhas. Em Santa Catarina – onde a linha de frente é na comissão – e em Brasília.

Na Capital federal, Seif esteve, semana passada, com o decano do STF, Celso de Mello. Saiu do Supremo otimista com as manifestações do ministro mais antigo da corte.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Segundo Seif, o ministro ouviu atentamente todas as explicações e dados fornecidos ao magistrado durante o encontro. “O ministro me disse, olhando nos olhos, que esta (o questionamento, via Adin, à Lei gaúcha das 12 milhas) é uma matéria 100% descrita na Constituição,” anunciou ele, salientando que para o governo federal está muito claro que a competência para permitir ou proibir a pesca na costa brasileira é da União.

MILHARES AFETADOS

Neste caso, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que tem o entendimento de que 25 mil pessoas não podem ser proibidas de trabalhar em função de um estudo de uma única ONG e que não foi sequer submetido à apreciação da Secretaria.

“O secretário tem feito um trabalho sem precedentes na história da Pesca. Empunhei esta bandeira, pela derrubada da Lei das 12 milhas, já no início do mandato. Vamos seguir cobrando e pressionando enquanto não houver uma solução,” acrescentou Felipe Estevão, salientando que o secretário deixou muito claro que não se trata de uma guerra, de bairrismo, de Santa Catarina contra o Rio Grande do Sul.

“A lei gaúcha atinge pescadores em todo o Sul e Sudeste,” acrescentou o parlamentar.

Jorge Seif Junior salientou, várias vezes em sua fala que é preciso fazer adequações e seguir o exemplo de sucesso de outros países, sobretudo asiáticos, na questão da pesca de arrasto. Mas jamais impedir e proibir os pescadores de exercerem suas atividades.

LEI NEFASTA

A chamada lei das 12 milhas é a Lei 15.233, do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação foi aprovada pela Assembleia gaúcha em 2018 e entrou em vigor em 2019.

Ela amplia de 3 para 12 milhas a faixa oceânica onde é proibida a pesca de arrasto no litoral gaúcho para barcos oriundos de outros estados. A medida, elaborada ainda na gestão anterior do governo do Rio Grande do Sul, fere de morte pescadores de Santa Catarina, que tradicionalmente buscam pescado, notadamente o camarão, em mares gaúchos.

FRASES

“O Rio Grande do Sul não é um estado independente. As águas são da União. É uma questão de soberania, não é uma briga entre dois estados.”

“A pesca de arrasto é realizada em apenas três áreas do Rio Grande do Sul. Durante quatro meses por ano. Autoridades inconsequentes estão usando o povo. O tempo de jogar uns contra os outros acabou.”

 

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