Na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 0060/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, foi aprovado por unanimidade, estabelecendo
PL proposto por Carlos Humberto (PL) despertou interesse de prefeito de cidade do estado do Centro-Oeste O deputado Március Machado (PL) foi escolhido como relator