Notícias - LateralCCJ admite MP que adia vigência dos benefícios fiscais programados para os insumos agropecuáriosRedação24 de fevereiro de 2026 24 de fevereiro de 2026 CCJ aprova MP que adia isenções de ICMS para março de 2026; colegiado também dá aval à multa para cobranças indevidas por telefone em Santa
