DestaquesTJ afasta exigência de residência mínima de 5 anos em SC para o Universidade Gratuitaleander7 de maio de 20267 de maio de 2026 7 de maio de 20267 de maio de 2026 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em