Lei do PIX é sancionada e permite pagamento de tributos pela via digital
O governador Jorginho Mello sancionou nesta semana a Lei 18.824/2024, proposta pelo deputado Matheus Cadorin (Novo – foto), que incentiva o uso do Pix para
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Sancionada Lei que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica
O Governador Jorginho Mello sancionou a Lei 18.666, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece 4% das residências dos programas de habitação