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TJSC emite nota e diz que é obrigação legal apreciar isenções de IR

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina está distribuindo a nota abaixo. É a posição oficial da corte depois da grande repercussão da notícia que o Órgão Especial se reunirá no dia 7 de agosto para apreciar um pedido, da AMC, de isenção de Imposto de Renda sobre férias usufruidas e licença-maternidade de juízes e juízas. Entenda no https://www.blogdoprisco.com.br/data-venia/

“Nota de esclarecimento

Em relação à notícia veiculada na imprensa e redes sociais a respeito da análise de pleito administrativo formulado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) – não incidência de imposto de renda sobre o pagamento de férias e licença-maternidade –, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vem a público esclarecer que a inclusão do referido processo administrativo na pauta da próxima sessão do Órgão Especial (7/8) se dá por uma obrigação legal.

Isso porque cabe à Corte analisar e julgar todas as demandas que lhe são apresentadas, o que ocorrerá, portanto, em relação ao pleito apresentado pela AMC, que será objeto de discussão na próxima semana pelos membros do Órgão Especial.

Núcleo de Comunicação Institucional do TJSC​”

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