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VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo propõe reflexão sobre direitos sociais

O cenário de crise e os desafios para garantia dos direitos sociais foram a tônica das palestras que marcaram o reinício dos trabalhos do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na tarde desta terça-feira (7/11), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em Florianópolis. Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Henrique Moritz da Silva, professor de Direito Processual Civil, que abordou a “Judicialização da Saúde”, é preciso que o Judiciário repense o que ele chama de interferência indevida a qualquer política pública.

TCE Direitos Sociais

Ainda sob a ótica da crise, Emerson Gabardo, professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e Pós-Doutor em Direito Comparado, Francisco de Oliveira Neto, também desembargador do TJ/SC e Doutor em Direito pela Universidade Federa de Santa Catarina (UFSC), e Noel Baratieri, Doutor em Direito Administrativo pela UFSC, trataram, respectivamente, dos temas “Mínimo existencial e crise econômica”, “Direito à moradia” e “Reforma da Previdência”.

Na opinião do advogado Noel Baratieri, “para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade da Previdência, é inquestionável a necessidade da reforma”. Ele ressaltou que a sua manifestação está baseada em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontou o déficit do sistema previdenciário da União, em 2015, na ordem de R$ 72,5 bilhões, e dos Estados e do Distrito Federal, de R$ 60,9 bilhões. “O país exige uma discussão séria, idônea, livre de ideologias, para que possam ser encaminhadas soluções para a melhoria da governança pública”, defendeu, informando que a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, está em tramitação na Comissão Especial da Câmara Federal.

Ao presidir a mesa dos trabalhos, o presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Dado Cherem, destacou a relevância dos assuntos tratados pelos profissionais com experiência no Direito e em decisões judiciais para a prestação de bons serviços à população, especialmente diante do atual cenário econômico do Brasil.

O evento é uma realização do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do TCE/SC, UFSC, Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa (ACI). O objetivo é aprofundar a discussão de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e operadores de um dos ramos do Direito que mais influencia o cotidiano das pessoas, porque alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades — nos vários níveis de poder.

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