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Amin argumenta em favor da limitação de supremas decisões monocráticas

Relator da PEC que limita decisões monocráticas do STF, Esperidião Amin participa de debate sobre o tema no Senado Federal

O Senado Federal debateu nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, de relatoria do senador Esperidião Amin, que impede que tribunais superiores, entre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), tomem decisões de maneira monocrática. A proposta faz com que decisões tomadas apenas por um magistrado não suspendam a eficácia da lei, de atos normativos com efeito geral ou de presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

A PEC aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça também estabelece que pedidos de prazo para estudar processos só sejam concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Decisão monocrática é quando apenas um magistrado toma uma decisão sobre uma ação. Hoje, decisões individuais proferidas por ministros do STF passam por uma decisão colegiada, que pode manter ou derrubar o entendimento do relator do julgamento.

A Sessão de Debates teve a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, do advogado e membro vitalício do Conselho Federal da OAB, Antônio Nabor Areias Bulhões, do professor da Faculdade de Direito da UnB, Miguel Godoy, e demais senadores.

Confira em vídeo, parte da manifestação do senador catarinense.