“Podemos dizer que nesta véspera de 1º de maio o Brasil está mais livre, menos injusto e a caminho da liberdade”. Com essa declaração, o senador Esperidião Amin celebrou a derrubada do veto ao projeto de lei da dosimetria de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, durante sessão do Congresso Nacional.
O veto foi rejeitado pelo Congresso com ampla maioria. No Senado Federal, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. Já na Câmara dos Deputados, 344 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 144 pela manutenção. O senador Amin votou pela derrubada.
Durante a sessão, Amin – que foi relator da matéria no Senado – se manifestou favoravelmente à revisão das penas aplicadas. Em seu pronunciamento, destacou que a decisão representa um passo importante para a busca de equilíbrio institucional e pacificação política no país. “Esse é um dia que pode permitir que se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.
O senador ressaltou que o Congresso se debruçou com responsabilidade sobre o tema. “Nós nos debruçamos sobre essa questão que tem despertado muita preocupação”, disse.
Amin também enfatizou o cuidado técnico na construção do texto aprovado. “Tomamos o cuidado de harmonizar, com uma emenda de redação, a finalidade histórica do projeto de lei”, explicou. Segundo ele, desde a origem, a proposta esteve voltada aos investigados e apenados no contexto dos atos de janeiro: “O alvo do projeto sempre foram os apenados, sem dúvida alguma, com a mão pesada demais no inquérito do oito de janeiro”.
Ao detalhar aspectos jurídicos, o senador destacou a preocupação com a aplicação correta da lei no tempo. “Nós queremos derrubar o veto à lei da dosimetria e não mexer com a prescrição de punição da lei das facções”, afirmou. Ele explicou que alterações mais recentes não podem interferir em legislações anteriores: “A lei da dosimetria foi aprovada em dezembro do ano passado. O veto é de janeiro, mas o que tem isso com uma lei de março de 2026?”.
Amin alertou que a legislação posterior, voltada ao combate ao crime organizado, não deve ser afetada. “Essa lei de março de 2026 endureceu a punição a crimes hediondos. Não vão vocês agora derrubar a vigência dessa lei”, pontuou. E reforçou o objetivo central da proposta: “Queremos preservar isso, com o propósito de não beneficiar outros tipos de crime que não os atribuídos aos investigados do oito de janeiro”.
O senador elogiou a condução do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, especialmente quanto ao cuidado regimental adotado. “Ele conseguiu produzir, aplicando a tese da temporalidade, que não haja transbordamento na derrubada do veto”, afirmou. Amin também destacou: “Seria uma fraude, uma falsidade ideológica no passado prejudicar uma regra do futuro”.
Na condição de relator, o parlamentar reforçou o uso da interpretação finalística. “Qual é a finalidade desse projeto de lei? Qual é a teleologia dele?”, questionou.
Em tom enfático, dirigiu-se às famílias dos envolvidos. “Quero me dirigir às mães, às mulheres, aos filhos, especialmente às filhas dos fraudulentamente apenados do dia oito de janeiro”, declarou.
Por fim, Amin classificou a medida como parte de um processo mais amplo. “Este aqui é o primeiro degrau. O próximo degrau há de ser a anistia e, depois da anistia, uma investigação sobre o inquérito de oito de janeiro”, afirmou.
