Diante do que propõe o Decreto Governamental 1711, de agosto de 2018, o Deputado Estadual, Milton Hobus faz apelo ao governo para que seja anulada a edição do documento.
De acordo com Milton Hobus, o Decreto é um desestímulo a economia de Santa Catarina. Conforme Hobus, o Decreto que afeta o setor de autopeças (automóvel, motocicletas e caminhões) e propulsores, para que recolham todo ICMS do estoque existente. “O Estado obriga que somente esse segmento ao invés de pagar quando faz a venda, tem que fazer o levantamento até 31 de dezembro deste ano, recolhendo antecipadamente como se já tivesse vendido tudo,” disse.
De acordo com Hobus, caso isso ocorra muitas empresas podem encerrar as atividades em Santa Catarina, gerando perda de receita real e gerar desemprego ao setor. Para Hobus, o setor fica inviabilizada a disputa comercial com outros estado. “Essas empresas vendem apenas 30% para Santa Catarina, o restante vai para outros estados e o recolhimento na venda vai continuar e aí, ele terá que acionar o Estado para recuperar esse crédito que acumulou.” Ressaltou.
Se o governo não recuar do Decreto 1711, Milton Hobus propõe um Projeto de Sustação de Ato, que poderá ir a votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc com o objetivo de derrubar a decisão do governo.
Após explanação do Parlamentar a liderança de governo no Parlamento se propôs a organizar uma agenda com a Secretaria de Estado da Fazenda para reverter o quadro, considerado preocupante, já que para Milton Hobus, a decisão é para o Estado fazer caixa e fechar o ano com recursos nos cofres públicos.
