Blog do Prisco
Manchete

CCJ aprova projeto de Carol De Toni que prevê autonomia dos estados sobre armas

Projeto prevê que estados tenham autonomia para legislar sobre armas de fogo

Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/23 de autoria da deputada federal e atual presidente da comissão Carol De Toni. O projeto visa conceder aos Estados da Federação competência para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo para fins de defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.

“É um momento histórico para nós, com esse projeto estamos tirando das mãos da União uma competência que nos é cara e tem sido negligenciada pelo atual governo. Esse projeto faz justiça ao povo brasileiro para atender as peculiaridades e as tradições de cada estado da Federação, sem comprometer as balizas constitucionais. O PLP 108/23 assegura às Assembleias Legislativas a possibilidade de garantir adequadamente a proteção dos seus cidadãos”, ressaltou Carol De Toni.

Os argumentos contrários ao projeto caíram por terra. No que se refere à constitucionalidade o Art. 22 da Constituição Federal estabelece como competência privativa da União a prerrogativa de legislar sobre o direito penal e material bélico. No entanto, o parágrafo único desse artigo permite que os estados legislem sobre QUAISQUER temas do art. 22 se a União assim autorizar, por meio de Lei Complementar.

“Dizer que o aumento de armas legais causa mais homicídios não é verdade. SC é o estado mais seguro para se viver e é o 4º estado com maior número de armas registradas. Também observamos que de 2019 a 2022 houve uma queda de 11 mil homicídios, mesmo o número de registro de armas tendo crescido 473% entre 2018 e 2022. Então, empiricamente, podemos dizer que menos armas legais não resultam em menos violência. Pelo contrário, no aumento do número de armas registradas podemos ver a queda de mortes e a proteção do cidadão”, explicou a deputada.

O projeto foi relatado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj e agora seguirá para o Plenário.

Posts relacionados

Presidente da CCJC enfrenta a esquerda e colegiado aprova a PEC 8 na comissão

Redação

Três deputados estaduais são eleitos prefeitos em SC

Redação

PDL da Deputada Federal Daniela Reinehr Defende Propriedade Privada e Segurança Jurídica no Campo

Redação