Antes mesmo de começar oficialmente o ano legislativo de 2019, uma polêmica se antecipa no setor do turismo regional e estadual. O deputado estadual eleito, advogado Ivan Naatz (PV), anunciou a intenção de debater e apresentar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina Projeto de Lei para dar fim a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas.
“Está pronto o rascunho do Projeto de Lei que apresento na #Alesc para dar fim à (TPA) Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas.Não é só a inconstitucionalidade da matéria que está em jogo, mas a transferência do negócio também”, afirmou o deputado por meio das redes sociais, certamente se referindo também à forma de pagamento, por meio do Consorcio TD, que administra o sistema atual e para o qual a prefeitura já pagou mais de R$ 9,5 milhões, desde 2014, quando começou a cobrança. A manutenção do sistema absorveria a maior fatia da arrecadação do pedágio.
A Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas é alvo de polêmica desde que foi implantada no município, através da Lei 185, de 19 de dezembro de 2013. O Ministério Público sempre se posicionou contra a taxa e acionou a justiça. Em janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decretou a legalidade da cobrança, mas o MP entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de julgamento.
O tema promete render polêmica na Alesc, até porque a ex-prefeita de Bombinhas Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), também se elegeu deputada estadual e foi a responsável pela criação da taxa durante sua primeira gestão municipal.
JUSTIÇA – O fato é que o Ministério Público de Santa Catarina questiona na Justiça também a taxa de preservação ambiental cobrada em Governador Celso Ramos, aprovada para iniciar a ser aplicada neste verão e fez uma recomendação à prefeitura de São Francisco do Sul que não realize esse tipo de cobrança, que estava programada para o ano passado e foi adiada para voltar a ser discutida este ano . Também porque boa parte da população local se mostrou contrária à medida em pesquisa. Já o motivo judicial dos questionamentos das três cobranças é a mesmo: o entendimento da inconstitucionalidade, que fere o direito de ir e vir. As duas ações de inconstitucionalidade e a recomendação foram propostas em diferentes momentos, mas todas seguem em tramitação.
A única cobrança em andamento é em Bombinhas.Na temporada do ano passado, foram mais de R$ 6 milhões arrecadados.
