A deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC) é um dos autores da emenda que modifica a PEC 287/2016. “Porque a reforma previdenciária é necessária, mas deve preservar a dignidade do trabalhador”, justifica a parlamentar, lembrando os anos de lutas para a conquista de muitos direitos.
Geovania conta que, de acordo com a emenda, a idade mínima definida na PEC 287 não merece prosperar. A expectativa média de vida do brasileiro é de 75,5 anos. “Então, como permitir que o cidadão se aposente somente aos 65 anos de idade? Ele vai gozar apenas 10 anos de aposentadoria, depois de tanto ter contribuído para o país?”, questiona a deputada. Por isso, a emenda propõe a redução da idade mínima para 60 anos aos homens e 58 para as mulheres, que cumprem jornada dupla de trabalho.
Outra alteração diz respeito à forma de cálculo dos proventos da aposentadoria. A pretensão inicial era que o trabalhador brasileiro contribuísse por quarenta e nove anos para que recebesse integralmente o benefício, o que, para a deputada, é completamente abusivo. Então, propomos que o aposentado receba 60% dos proventos mais 1% por ano de contribuição.
No tocante às regras de transição, a emenda discorda inteiramente da proposta inicial. “Fixar uma idade limite para o ingresso na transição significa criar um completo caos no sistema previdenciário, além de desrespeitar a igualdade e a proporcionalidade”, destaca Geovania. A deputada ainda lembra que, ao propor 50 anos para os homens e 45 anos para as mulheres poderem participar da transição para as novas regras, a PEC inviabiliza a pretensão daqueles que estavam a apenas um dia de completarem tal requisito e terão que trabalhar anos a mais por isso. Para combater tal perplexidade, a emenda sugere que todos que estiverem no Regime de Previdência, na data de publicação da Emenda Constitucional, poderão participar da transição, desde que contribuam com 30% a mais do tempo de contribuição que lhe restar naquela data.
Além disso, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida por invalidez, a deputada relata que a emenda propõe que seu valor seja reestabelecido para 100% da média dos salários de contribuição. “Esse público não deve ter seu benefício reduzido da forma injusta como propõe o texto inicial da PEC”, defende a deputada.
Mas ela sabe que a emenda, como a própria PEC, não são o suficiente para consertar a previdência. “Sabemos que os problemas não residem na idade de aposentadoria ou tempo de contribuição, mas na forma de gestão do Sistema Previdenciário”, finaliza a deputada que também faz parte da Comissão responsável pelo debate sobre a PEC 287 no Congresso.