Sobre o debate em Imbituba, provocado pela prefeitura, em torno da possibilidade da implantação de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para o acesso às praias de Ibiraquera e Praia do Rosa, como forma de diminuir as aglomerações no combate ao Covid -19, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) avisa que este tipo de cobrança está proibido em todos os municípios do Estado.
Naatz diz que a vedação legal decorre da aprovação, no segundo semestre do ano passado, pela Assembleia Legislativa, da proposta de emenda constitucional de sua autoria , a chamada Pec dos Pedágios Urbanos , já promulgada e incorporada ao ao texto da Constituição Estadual .
O parlamentar explica que a única exceção, por enquanto, é a manutenção da TPA de Bombinhas, garantida por decisão anterior a nova legislação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que novas taxas neste sentido não poderão mais ser implantadas em outros municípios e cabe ao Minístério Público reforçar a fiscalização neste sentido . “Eu avisei que essas TPAs iriam se proliferar. Alguns governantes estão encontrando na pandemia um jeito de colocar mais uma taxa na vida dos catarinenses”, resumiu.
